Termos e Condições da bet04

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma bet04, disponível no endereço eletrônico bet04.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos normativos da plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar os serviços da bet04. A mera utilização da plataforma, independentemente de cadastro formal, implica aceitação tácita das presentes condições.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na bet04 e utilizar seus serviços, o usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro;
• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas mantida por órgão regulador brasileiro;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador da bet04 ou de seus parceiros tecnológicos;
• Não estar sob intervenção judicial que restrinja a prática de atos da vida civil;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

2.1 Informações de Cadastro

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no momento do cadastro e ao longo da utilização da plataforma. São dados obrigatórios para o cadastro: nome completo conforme RG ou CNH, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail válido.

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato da conta, retenção de saldo para auditoria e eventual comunicação às autoridades competentes.

2.2 Unicidade de Conta

Cada usuário está autorizado a manter apenas uma única conta ativa na bet04. É expressamente vedado o cadastro de múltiplas contas, seja sob o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo ou mesmo endereço IP. Contas duplicadas identificadas serão encerradas sem aviso prévio e os saldos poderão ser retidos conforme política antifraude vigente.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e com as diretrizes regulatórias estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a bet04 adota procedimento obrigatório de verificação de identidade, internacionalmente conhecido como KYC (Know Your Customer).

O processo de KYC poderá ser solicitado pela plataforma a qualquer momento, sendo obrigatório antes da realização do primeiro saque e sempre que a bet04 julgar necessário para fins de segurança ou conformidade regulatória.

3.1 Documentos exigidos

• Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie do titular segurando o documento de identificação;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo determinado poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques até a regularização.

4. Depósitos e Métodos de Pagamento

A bet04 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, todos voltados ao mercado financeiro brasileiro. Os métodos atualmente aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil.

4.1 Limites de depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação individual pode variar conforme o método de pagamento utilizado e o perfil de verificação do usuário. A bet04 reserva-se o direito de ajustar esses limites a qualquer momento, comunicando os usuários com antecedência.

4.2 Titularidade dos fundos

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, utilizando métodos de pagamento registrados em seu nome e CPF. São expressamente proibidos depósitos realizados por terceiros, contas conjuntas cujo titular principal seja distinto do usuário cadastrado, ou qualquer método de pagamento não vinculado ao CPF do usuário.

4.3 Prazo de crédito

Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea, em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para serem confirmados. Outros métodos seguem os prazos operacionais de cada instituição financeira.

5. Saques e Processamento

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de verificação KYC e não haja pendências relacionadas a requisitos de apostas de bônus em aberto.

5.1 Método padrão de saque

O método principal de saque da bet04 é o Pix. O usuário deve ter cadastrada uma chave Pix vinculada ao seu CPF na plataforma. Saques são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após aprovação interna, podendo ser concluídos em tempo inferior dependendo do volume de solicitações.

5.2 Valor mínimo de saque

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitações abaixo deste limite não serão processadas.

5.3 Restrições de saque

• Saques somente são permitidos para a mesma fonte utilizada no depósito, sempre que tecnicamente viável;
• É vedado o saque para contas de terceiros ou contas cujo titular difira do usuário cadastrado;
• Saques de saldo bonificado estão condicionados ao cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) aplicável;
• A bet04 poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, conforme critérios internos de segurança.

6. Bônus e Promoções

A bet04 oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As disposições gerais abaixo aplicam-se a todas as promoções, salvo indicação expressa em contrário nos termos particulares de cada campanha.

6.1 Requisito de apostas (rollover)

Todo bônus creditado na conta do usuário está sujeito a um requisito de apostas mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo condições específicas informadas na promoção correspondente. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo estabelecido para cada promoção, que em regra é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus.

6.2 Apostas válidas para rollover

Somente apostas com odds mínimas de 1,50 (um vírgula cinquenta) são computadas para fins de cumprimento do requisito de apostas. Apostas canceladas, apostas em eventos encerrados antes do resultado ser definido, e apostas em mercados excluídos na promoção específica não são contabilizadas.

6.3 Acumulação e uso de bônus

Salvo disposição expressa em contrário, bônus não são acumuláveis entre si. A participação em uma nova promoção pode implicar a renúncia automática ao bônus anteriormente ativo, conforme regras específicas de cada campanha. A bet04 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os usuários afetados com antecedência razoável.

7. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na bet04 são realizadas na modalidade de quota fixa (fixed odds), em conformidade com o regime estabelecido pela Lei 13.756/2018 e regulamentado pela Lei 14.790/2023. As odds são definidas pela bet04 e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento.

7.1 Confirmação e validade das apostas

Uma aposta somente é considerada válida após a emissão do comprovante de confirmação pela plataforma. Apostas em andamento no momento de falhas técnicas, interrupções de conexão ou manutenção programada poderão ser canceladas, com o valor devolvido ao saldo do usuário sem incidência de penalidade.

7.2 Eventos cancelados ou suspensos

Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo antes de seu término regular, as apostas afetadas serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário, salvo disposição específica nas regras do mercado em questão.

7.3 Erros de odds

A bet04 reserva-se o direito de corrigir e cancelar apostas realizadas com odds claramente incorretas, resultantes de erro técnico ou humano. Nesses casos, o valor apostado será integralmente devolvido ao usuário.

8. Regras do Cassino Online

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma bet04 são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e Microgaming, entre outros. Cada jogo opera com base em RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado de forma independente, garantindo resultados imparciais e aleatórios.

O usuário declara estar ciente de que jogos de cassino envolvem risco financeiro e que não existe estratégia ou sistema que garanta ganhos consistentes. A bet04 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de cassino.

8.1 Falhas técnicas em jogos

Na eventualidade de falha técnica durante uma rodada de jogo que impeça a conclusão da partida, a bet04 adotará a política do provedor do jogo específico para resolução. Em regra, apostas em rodadas não concluídas por falha técnica confirmada são devolvidas ao saldo do usuário.

9. Jogo Responsável

A bet04 adota uma postura firme e proativa em relação ao jogo responsável. Acreditamos que as apostas devem ser uma forma de entretenimento e lazer, nunca uma fonte de problemas financeiros, emocionais ou sociais.

A plataforma disponibiliza ferramentas de controle para que o usuário possa gerir sua atividade de forma saudável, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de sessão e opção de autoexclusão temporária ou permanente. Para mais informações detalhadas, consulte nossa página de Jogo Responsável.

Usuários que identifiquem sinais de dependência em si mesmos ou em terceiros podem buscar apoio no CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188, disponível 24 horas por dia, gratuitamente, ou consultar os Jogadores Anônimos Brasil.

10. Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma bet04 exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal, sendo expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Empregar sistemas automatizados, bots ou scripts para interagir com a plataforma;
• Explorar vulnerabilidades, bugs ou falhas técnicas em benefício próprio;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Praticar arbitragem de apostas (arbing) ou qualquer modalidade de abuso de bônus;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização expressa.

A violação de qualquer um dos itens acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, retenção do saldo para investigação e eventual comunicação às autoridades competentes.

11. Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da bet04. Antes do encerramento, o saldo disponível (não bonificado) será devolvido ao usuário pelo método de pagamento cadastrado, desde que todas as condições de saque sejam atendidas.

11.2 Encerramento pela bet04

A bet04 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou bloquear qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita fundamentada de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Descoberta de que o usuário é menor de 18 anos.

No caso de encerramento por infração, a bet04 poderá reter o saldo da conta pelo período necessário à conclusão das investigações internas, podendo deduzir eventuais prejuízos causados pela conduta irregular do usuário.

12. Limitação de Responsabilidade

A bet04 envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcionando de forma contínua. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Interrupções técnicas, falhas de servidor, manutenção programada ou emergencial;
• Falhas em provedores de internet ou infraestrutura de terceiros;
• Eventos de força maior, incluindo desastres naturais, atos governamentais ou pandemias;
• Acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Perdas financeiras resultantes de apostas e jogos realizados na plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da bet04 perante um usuário excederá o valor depositado por este usuário nos últimos 30 (trinta) dias corridos anteriores ao evento gerador da reclamação.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma bet04 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, design de interface e materiais de marketing — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à bet04 ou a seus licenciadores.

É expressamente proibida a reprodução, redistribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da bet04. O uso não autorizado poderá ensejar medidas legais cabíveis.

14. Privacidade e LGPD

A bet04 trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas, as finalidades do tratamento, os direitos do titular e os procedimentos para exercê-los estão detalhados em nossa Política de Privacidade, documento integrante destes Termos.

Ao aceitar estes Termos, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria dos serviços da plataforma.

15. Alterações nos Termos

A bet04 poderá revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, a fim de refletir mudanças regulatórias, operacionais ou de produto. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail e/ou por notificação destacada na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor.

Caso o usuário não concorde com as alterações propostas, poderá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições, sem penalidade, desde que não haja pendências de rollover ou verificação em aberto. A continuidade de uso da plataforma após a data de vigência das alterações implicará aceitação integral dos novos Termos.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção à Lei 14.790/2023 (marco regulatório das apostas de quota fixa), à Lei 13.756/2018, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), à LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas regulamentares expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.